Projeto que regulamenta aplicativos de transporte chega ao Senado
De acordo com a proposta aprovada na Câmara, * Passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. * Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, cobrança dos tributos e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. * Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do Seguro Dpvat para o veículo. * O motorista terá que se inscrever no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) como contribuinte individual. * A proposta exige que o serviço seja prestado por motoristas com habilitação tipo B ou superior, “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”. * Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação. Os senadores poderão alterar a proposta, mas isso implicará o retorno do texto à Câmara. Lá, os deputados poderão decidir se mantêm ...