Projeto que regulamenta aplicativos de transporte chega ao Senado

De acordo com a proposta aprovada na Câmara,

* Passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. 

*Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, cobrança dos tributos e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço.

* Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do Seguro Dpvat para o veículo.

 *O motorista terá que se inscrever no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) como contribuinte individual. 

*A proposta exige que o serviço seja prestado por motoristas com habilitação tipo B ou superior, “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”.

* Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.

Os senadores poderão alterar a proposta, mas isso implicará o retorno do texto à Câmara. Lá, os deputados poderão decidir se mantêm as alterações que os senadores eventualmente fizerem, ou se retomam o texto originalmente aprovado nesta semana.

Fonte : EBC Agencia Brasil